Decisão · TJSP

TJSP 2276228-95.2023.8.26.0000

Rel. Daniela Menegatti Milano16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial. Improcedência da impugnação e manutenção do bloqueio. I - Inconformismo da executada - Alegada impenhorabilidade de recursos públicos. II - Procedência da insurgência recursal. III – Impenhorabilidade de recursos públicos para aplicação na saúde e assistência social. Comprovação de que o bloqueio ocorreu na mesma data do repasse da

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