Decisão · TJSP

TJSP 2139348-28.2025.8.26.0000

Rel. Daniela Menegatti Milano16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Indeferimento de expedição de ofício à PREVJUD (INSS), sob o fundamento de serem impenhoráveis os vencimentos, os proventos de aposentadoria e pensão, não se admitindo nem mesmo penhora de fração. I – Inconformismo do exequente. Alegado cabimento de expedição de ofício para averiguar se há benefício previdenciário em nome do

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