TJSP 1005846-06.2021.8.26.0079

DIREITO PRIVADO – APELAÇÃO CÍVEL – Compromisso de compra e venda de bem imóvel – Sentença de procedência. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME. Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores pagos. Atraso na entrega. Sentença que declarou rescindido o contrato de aquisição de unidade imobiliária e condenou a apelante na devolução integral e imediata dos valores pagos pelo