TJSP 1005646-90.2023.8.26.0220

COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL – Compra e venda de automóvel – Alegação de descumprimento das obrigações assumidas pela adquirente do bem – Inexistência de discussão sobre o financiamento bancário, sequer figurando na lide a instituição financeira – Negócio jurídico que tem como objeto coisa móvel – Matéria inserida na competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência