TJSP 0024858-61.2024.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDISCUSSÃO DE PROVAS. I. Caso em Exame: A sentenciada promoveu revisão criminal com fundamento no artigo 621, I do CPP, visando desconstituir acórdão da 15ª Câmara de Direito Criminal que manteve sua condenação por tráfico de drogas, mas reduziu a pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a