Decisão · TJSP

TJSP 2079797-20.2025.8.26.0000

Rel. Rodrigues Torres7º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. I. Caso em Exame: O réu/embargante opôs embargos de declaração contra acórdão que não conheceu da ação de revisão criminal promovida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. III. Razões de Decidir:

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