TJSP 2178826-43.2025.8.26.0000

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. Decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise dos pedidos de progressão de regime e de livramento condicional. Irresignação defensiva. Afastamento da necessidade de realização do exame criminológico. Necessidade. Impossibilidade de retroação da Lei nº 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de