TJSP 2203466-13.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O agravante busca a reforma da decisão para concessão do benefício. II. Questão em