TJSP 1513355-14.2021.8.26.0019
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ADVOGADA QUE RETÉM QUANTIA DEVIDA A CLIENTE IDOSA. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa de advogada condenada pela prática do crime de apropriação