Decisão · TJSP

TJSP 0010830-73.2025.8.26.0996

Rel. Rodrigues Torres13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de que o agravado deveria passar primeiro pelo regime semiaberto. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o cumprimento

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