Decisão · TJSP

TJSP 0010738-95.2025.8.26.0996

Rel. Rodrigues Torres13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. DECISÃO CASSADA. I. Caso em Exame: o sentenciado interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena formulado com base no Decreto Presidencial n° 11.846/2023. O indeferimento ocorreu devido ao descumprimento das condições do livramento condicional em janeiro de 2023. II. Questão em Discussão: A

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