TJSP 2008929-17.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. REDISCUSSÃO DE PROVAS E DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIAS ANALISADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ATRIBUÍDA ANTERIORMENTE POR ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame: O revisionando promoveu revisão criminal visando desconstituir acórdão da 16ª Câmara de Direito Criminal que, por unanimidade, deu parcial