Decisão · TJSP

TJSP 2021822-40.2025.8.26.0000

Rel. J.L. Mônaco da Silva5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parte embargante que pretende o reexame da matéria julgada - Impossibilidade - Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil - Embargos de declaração rejeitados com advertência.

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