TJSP 1189171-13.2024.8.26.0100

PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer - Negativa de cobertura de internação de urgência - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial - Relação de consumo - Abusividade da negativa de cobertura de tratamento prescrito em caráter de urgência/emergência - Prazo máximo de carência de 24 horas - Inteligência dos arts. 12, inc. V, alínea c, e 35-C, inc. I, da Lei n. 9.656/98 e da