TJSP 2116347-14.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento – Fase de execução – Decisão que deferiu a habilitação de herdeiros de credores falecidos, porém condicionando a alteração da titularidade do crédito e o seu futuro levantamento à comprovação dos termos de partilha e à resolução do conflito entre os herdeiros – Decisão escorreita – A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não