TJSP 1006506-73.2020.8.26.0066

Apelação cível. Ação pelo procedimento comum. Pretensão de fornecimento de medicamento não incorporado aos atos normativos do SUS (Nintedanibe ou OFEV), para o tratamento de fibrose pulmonar idiopática (FPI). Previsão constitucional de direito à saúde (art. 196) concretizada pela Lei Federal nº 8.080/1990 e pelo entendimento dos Tribunais Superiores. Sentença de improcedência baseada na ausência