TJSP 2191226-89.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Fase de execução – Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da credora falecida, porém condicionando o levantamento do valor à apresentação de forma de partilha ou de procedimento de sobrepartilha, se já findo o inventário, ou, ainda, de escritura pública de inventário e partilha – Decisão escorreita – A habilitação do herdeiro é deferida para fins de