TJSP 1000336-88.2025.8.26.0073

Mandado de segurança – Apreensão de quadriciclo – Ato de apreensão que não se sustenta diante da inexistência de homologação de veículos do tipo quadriciclo (Comunicado Conjunto DETF/DV, de 24.11.2016) – Comprovação da propriedade do veículo – Sentença mantida – Recurso oficial desprovido.