TJSP 1001339-39.2023.8.26.0238

Apelação cível. Ação pelo procedimento comum ajuizada por construtora contra Município, para condená-lo ao pagamento de valor referente a uma parcela inadimplida de contrato de execução de obra celebrado entre as partes. Há prova da celebração do contrato e da emissão da fatura, bem como indícios suficientes da execução da parcela da obra sob análise. Ausência de pagamento incontroversa. Porém o