TJSP 0019374-31.2025.8.26.0000

Habeas Corpus – Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva – Condenação pelo art. 157, § 2º, incisos I e II, e art. 159, § 1º, c.c. o art. 69, todos do Código Penal, já transitada em julgado – imposição de penas privativas de liberdade que ensejam os prazos prescricionais de, respectivamente, 16 anos e 20 anos – prazos que são reduzidos pela metade (08 anos e 10 anos),