TJSP 0006540-67.2025.8.26.0041

Agravo em Execução – Comutação de penas com base no Decreto nº 11.846/2023. Recurso Defensivo requerendo a comutação de penas por entender preenchidos os requisitos – Magistrado que, ao analisar o pedido de comutação da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a Constituição Federal – Ato normativo de