TJSP 0002548-16.2025.8.26.0521

Agravo em Execução – Progressão de Regime – R. decisão que deferiu o pleito – Recurso Ministerial pleiteando a cassação da r. decisão, determinando-se a submissão do sentenciado a exame criminológico. Recurso prejudicado – Superveniência de r. decisão julgando a pena privativa de liberdade extinta pelo integral cumprimento.