TJSP 1050844-28.2023.8.26.0002

Apelações. Ação de nulidade e revisional de contrato bancário. Sentença de procedência do pedido, com fundamento na alegada incapacidade da contratante. Irresignação das instituições financeiras, que concederam empréstimos à autora no período que antecedeu a curatela. A sentença em ação de curatela possui natureza constitutiva, e é dotada de efeitos "ex nunc". Nulidade dos negócios jurídicos