TJSP 2113676-18.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo de instrumento. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Atraso no voo de conexão, que resultou em demora de 11 horas para chegada ao destino. Alegação de falta de assistência material pela companhia aérea. Redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis do domicílio da ré, no Rio de Janeiro/RJ. Inadmissibilidade. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº 33 do