TJSP 1028034-12.2024.8.26.0071

Apelação. Ação indenizatória. Autor que impugna ato da instituição financeira de débito automático do valor mínimo de parcela inadimplida. Sentença de improcedência. Irresignação. Desacolhimento. Prática que já foi objeto de análise pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.626.997/RJ. Inexistência de abusividade, desde que previsto em contrato. Instituição ré que se desincumbiu do ônus de comprovar