TJSP 2110524-59.2025.8.26.0000

Embargos de declaração. Omissão verificada quanto ao pedido de fixação de multa cominatória. Acolhimento para integrar a decisão, com imposição de astreintes para assegurar o cumprimento da ordem de suspensão dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário. Demais fundamentos mantidos. Decisão integrada. Embargos acolhidos.