TJSP 1002679-29.2024.8.26.0126

Apelação. Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a ilegalidade da retenção, condenando o réu à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais. Retenção de salário antes da efetivação da portabilidade bancária. Possibilidade de desconto, desde que prevista cláusula