Decisão · TJSP

TJSP 2009187-27.2025.8.26.0000

Rel. Fernão Borba Franco24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PROCESSUAL
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo executado. Alegação de nulidade da citação realizada na fase de conhecimento da ação monitória. Carta com AR recebida por funcionário da portaria. Aplicação do art. 248, §4º, do CPC. Presunção relativa de validade afastada por prova documental contemporânea da residência do agravante em outro
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