TJSP 2009187-27.2025.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo executado. Alegação de nulidade da citação realizada na fase de conhecimento da ação monitória. Carta com AR recebida por funcionário da portaria. Aplicação do art. 248, §4º, do CPC. Presunção relativa de validade afastada por prova documental contemporânea da residência do agravante em outro