TJSP 2119039-83.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a renovação da tentativa de citação pessoal do coexecutado. Aviso de recebimento assinado por terceiro com o mesmo sobrenome do executado. Citação postal que, nos termos dos arts. 242 e 248, §1º, do CPC, exige entrega direta ao citando ou ao seu representante legal. Inaplicabilidade da teoria da aparência à citação