Decisão · TJSP

TJSP 2076107-80.2025.8.26.0000

Rel. Fernão Borba Franco24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cláusula de eleição de foro. Recurso contra a decisão que, de ofício, reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro do contrato e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Rondonópolis/MT. Impossibilidade. A incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício. Súmula nº 33

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