TJSP 2089408-94.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que afirmou que a penhora dos veículos encontrados via Sistema Renajud demanda apreensão. Acolhimento. Possibilidade de penhora de veículos por termo nos autos, independentemente de sua localização, desde que apresentada certidão que ateste a sua existência. Inteligência do artigo 845, § 1º, do Código de Processo