TJSP 1005455-14.2024.8.26.0704

Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Acordo não celebrado. Necessária devolução dos valores descontados. Restituição que deve se dar da forma simples. Indenização por danos morais. Cabimento. Situação peculiar. Fraude evidente, tentativa de negativação do nome do consumidor, além da exigência, pela instituição financeira, de diligências excessivas. Sentença