Decisão · TJSP

TJSP 2122271-06.2025.8.26.0000

Rel. Fernão Borba Franco24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PROCESSUAL
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal dos executados. Certidão do oficial de justiça de que a coexecutada encontra-se viajando. Impossibilidade de se considerar válida a intimação, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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