Decisão · TJSP

TJSP 1004796-02.2023.8.26.0587

Rel. Fernão Borba Franco24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Omissão alegada quanto aos índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação. Inocorrência. Necessidade de aplicação da Taxa SELIC em virtude da Lei 14.905/24. Argumento não deduzido no recurso de apelação. Inovação recursal. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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