TJSP 1004715-29.2021.8.26.0650

Apelação. Locação de imóvel. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios de locação. Sentença de procedência. Recurso da ré. Alegação de abusividade da multa contratual moratória de 10% sobre os aluguéis em atraso. Descabimento. Multa contratual prevista expressamente e aceita pela locatária. Ausência de violação aos princípios da probidade e boa-fé. Inexistência de abusividade no percentual fixado