Decisão · TJSP

TJSP 1007332-31.2024.8.26.0011

Rel. Eduardo Gesse28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NEGATIVAÇÃO. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda. Indícios de advocacia predatória. Intimação da autora para comprovar a realização de prévio pedido administrativo

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →