TJSP 1000643-69.2024.8.26.0334

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Incumbe à ré a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A ré alegou que a