TJSP 1143538-13.2023.8.26.0100

Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Pretensão de afastamento da obrigação de fazer. Pedido não conhecido. Falta de interesse recursal. Sentença que reconheceu a impossibilidade de rematrícula, diante da inexistência do curso e determinou o fornecimento de documentos necessários à transferência da aluna.