TJSP 1010689-89.2024.8.26.0602

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. Inépcia da apelação. Não ocorrência. Cumpridos os requisitos do art. 1.010, do CPC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que faz parte da cadeia de fornecimento do produto. Inteligência do art. 7º, do CDC. Responsabilidade solidária. Mérito. Pretensão de