TJSP 1034095-93.2024.8.26.0003

Apelação. Ação declaratória de nulidade de ata de assembleia c.c. pedido de inexigibilidade de multa condominial. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Validade da ata de assembleia de 1996, mesmo sem registro, reconhecida. Eficácia para regular relações entre condôminos, que perdura há quase 30 anos. Aplicação da Súmula 260, do C. STJ. Princípio da estabilização das relações