TJSP 0074130-35.2012.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Propósito infringente, visando à modificação de entendimento – Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida pelo Colegiado – Argumentos trazidos que, a pretexto de vícios no julgado, traduzem intenção de