Decisão · TJSP

TJSP 1000930-51.2024.8.26.0069

Rel. Fausto Seabra7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

SERVIDOR MUNICIPAL. BASTOS. COVEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A insalubridade em grau máximo foi confirmada pela perícia, justificando o adicional de 40%. O adicional de insalubridade deve ser pago desde o início da atividade insalubre, pois a perícia tem caráter declaratório, não constitutivo. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIOS DESPROVIDOS

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