TJSP 3007818-78.2025.8.26.0000

OFÍCIO REQUISITÓRIO. EXPEDIÇÃO. ARGUIÇÃO PELA EXECUTADA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não ocorreu a prescrição quinquenal, pois o prazo se iniciou depois do trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, ocorrido em 19/8/2020. A prescrição a favor da Fazenda Pública só recomeça a fluir pela metade do prazo quando há