TJSP 2182688-22.2025.8.26.0000

Habeas corpus – Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e posse de arma de fogo de uso permitido – Alegada ilegalidade da prisão em flagrante por violação a domicílio – Temática incompatível de análise no âmbito do remédio heroico - Ausência de ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva – Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e