Decisão · TJSP

TJSP 1500551-85.2024.8.26.0608

Rel. Rodrigues Torres13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: O réu foi condenado por ameaça e disparo de arma de fogo ao cumprimento da pena de 2 anos de reclusão em regime aberto e 20 dias-multa, com suspensão da execução da pena, operando-se a consunção entre os delitos de posse irregular de arma de fogo

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