TJSP 1501442-35.2024.8.26.0567

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. O réu foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa. A defesa apelou, questionando a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, e pleiteando a aplicação do regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em