TJSP 0005133-48.2023.8.26.0606

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por roubo majorado, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 33 dias-multa. A defesa recorreu alegando ausência de prova da lesividade do artefato e restrição da liberdade