TJSP 1163015-22.2023.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo embargante. Alegada contradição, no tocante à fixação da verba honorária sucumbencial. Declaratórios opostos também