Decisão · TJSP

TJSP 1500894-45.2024.8.26.0038

Rel. Rodrigues Torres13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Condenação por tráfico de drogas, com pena de 6 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, além de 625 dias-multa. A defesa apelou, pleiteando a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a fixação de regime inicial semiaberto e, subsidiariamente, medida penal mais benéfica. II. Questão em Discussão 2. A

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