TJSP 2132028-24.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do corréu, visando o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura, alegando que o paciente está preso por fato atípico e que a prisão preventiva é desproporcional. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a prisão